Termos e Condições de Uso dos Profissionais da Saúde
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da FILOO LICENCIAMENTO DE SOFTWARE S.A sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.509.469/0001-00, com sede à Rua Ferreira de Araújo, nº 221, cjs. 94 e 95, Pinheiros, na Cidade de São Paulo e Estado de São Paulo, CEP: 05428-000 (“Filóo”), especificamente para o Projeto Saúde+ (“Projeto”) sob demanda do Instituto Horas da Vida (“Parceiro”), disponibilizados através do site https://www.horasdavida.org.br/saudemais (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.
LEIA COM ATENÇÃO: O médico, psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo ou outro profissional da saúde autônomo e independente (“Prestador de Serviços de Saúde”) ao se cadastrar na Plataforma Filóo declara ter ciência, compreender e concordar com a integralidade dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, descritos no website. O presente Termos e Condições de Uso dos Profissionais da Saúde terá força vinculante e imediata entre as partes.
Considerando que:
(i) A Filóo é detentora da Plataforma que viabilizará ao Prestador de Serviços de Saúde o atendimento por teleconsulta aos pacientes (“Usuários”) do Projeto;
(ii) O Prestador de Serviços de Saúde deverá ser um profissional da saúde com cadastro profissional e especialidade com inscrição ativa no Conselho de Classe de sua região;
(iii) O Prestador de Serviços de Saúde fará uso da Plataforma para os atendimentos médicos para o Projeto;
(iv) As Partes concordam que a utilização da Plataforma se dará nos termos e condições adiante estipulados.
Cláusula Primeira – Do objeto
1. 1. Constituem objetos do presente Termos de Uso: (i) a utilização da Plataforma denominada “Serviços”.
Cláusula Segunda – Responsabilidades da Filóo
2.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Filóo:
(i) Realizar a validação das informações prestadas pelo Prestador de Serviços de Saúde quando do cadastramento na Plataforma Filóo;
(ii) Manter a Plataforma Filóo atualizada e em pleno funcionamento, em regime de melhores esforços, observadas as ressalvas previstas na cláusula 2.2;
(iii) Realizar a manutenção corretiva da Plataforma Filóo em caso de indisponibilidade desta.
2.2 A Filóo garante esforços para que sua Plataforma esteja sempre disponível, porém o Prestador de Serviços de Saúde entende que poderá haver erros decorrentes de motivos externos, produtos e serviços de terceiros ou nas hipóteses de caso fortuito e força maior, isentando a Filóo de responsabilidade por eventuais danos que decorram de interrupções programadas ou imprevistas no funcionamento.
Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidade do Prestador de Serviços de Saúde
3.1 Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Prestador de Serviços de Saúde:
(i) O Prestador de Serviços de Saúde comprometer-se-á a prestar serviço on-line aos PACIENTES devidamente identificados conforme acima.
(ii) O Prestador de Serviços de Saúde comprometer-se-á com a manutenção e atualização de suas instalações em perfeitas condições de funcionamento, sendo certo que a Filóo e o Parceiro estão absolutamente isentas de quaisquer responsabilidades derivadas deste item em especial.
(iii) O Prestador de Serviços de Saúde não poderá, em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto ou alegação, discriminar PACIENTES ou atendê-los de forma distinta daquela dispensada aos das demais clínicas e/ou pacientes particulares, sob pena de incorrer em falta grave, passível de rescisão deste instrumento, demais cominações legais, na medida da gravidade do ato.
(iv) O Prestador de Serviços de Saúde deverá informar, quando solicitado pela Filóo os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos PACIENTES de acordo com o inciso XXXI do artigo 4° da Lei nº 9.961, de 28.01.2000, observadas as questões éticas e o sigilo profissional.
(v) O Prestador de Serviços de Saúde não poderá delegar ou transferir a terceiros a prestação de serviços, sem prévia autorização, por escrito, da Filóo.
(vi) Em atenção ao disposto na Resolução Normativa nº 44/03, é vedada a exigência, por parte dos prestadores de serviço, de caução, depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou anteriormente à prestação de serviço.
(vii) O direcionamento, assim como a abordagem que é utilizada no atendimento ao PACIENTE é de total responsabilidade do Prestador de Serviços de Saúde, que deverá, obrigatoriamente, seguir o Código de Ética definido pelo Conselho Federal de sua respectiva classe.
(viii) É dever do Prestador de Serviços de Saúde atender às exigências do Código de Ética Profissional da sua respectiva classe.
(ix) Deverá o Prestador de Serviços de Saúde seguir as orientações da Filóo, sobre o atendimento ao PACIENTE, atentando-se às peculiaridades assim como o preenchimento dos dados de relatórios relativos ao pós-atendimento, conforme o caso.
(x) Possuir registro ativo junto ao Conselho de Classe de sua região e demais autorizações e alvarás necessários ao exercício de sua atividade;
(xi) Para prestação de serviço de atendimento médico na especialidade cadastrada, o médico deverá possuir registro de qualificação de especialista (RQE), no CRM (Conselho Regional de Medicina) ou título de especialista, emitido pela AMB (Associação Médica Brasileira) ou residência médica cadastrada na Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM);
(xii) Os demais profissionais de saúde deverão possuir registro ativo nos Conselhos Regionais de suas respectivas classes;
(xiii) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade e qualquer responsabilidade legal e/ou advinda de débitos, danos, prejuízos, honorários advocatícios e/ou indenizações a que der causa, direta ou indiretamente, à Filóo, aos Usuários, e/ou quaisquer terceiros, podendo a Filóo na qualidade de gestora dos pagamentos realizados através da Plataforma ou por crédito direto em conta corrente, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos nos termos da Cláusula 7;
(xiv) Dispor de hardware, software e acesso à internet com conexão estável, de banda larga, assim como uso de um computador ou smartphone com webcam, fone de ouvido e microfone para realização das consultas online;
3.2 Caso o atendimento online não possa ser iniciado por problemas técnicos, o mesmo poderá ser reagendado, quando houver solicitação do Usuário e autorização prévia do Parceiro. Caso o atendimento seja interrompido por problemas técnicos, desde que o Usuário comunique o ocorrido dentro do mesmo dia útil, a Filóo entrará em contato com o Usuário e Prestador de Serviços de Saúde para analisar o caso individualmente.
3.3 É da responsabilidade do Prestador de Serviços Médicos manter seus dados atualizados e comunicar por e-mail qualquer facto, situação ou vicissitude que ocorra durante a execução do presente contrato, e que, altere a sua denominação social, os seus representantes legais, endereço comercial, corpo clínico com relevância para a prestação de serviços, bem como a sua situação jurídica.
Cláusula Quinta – Atendimento Eletrônico
5.1 Realizada a consulta presencial ou por telemedicina, o Prestador de Serviços de Saúde deverá acessar o atendimento eletrônico, preencher as informações solicitadas e salvar os dados para que seja liberado o pagamento, responsabilizando-se por todos os dados e informações que inserir no documento do atendimento.
5.2 No caso de Usuário com consultas já registradas na Plataforma, o Prestador de Serviços de Saúde, quando necessário para realizar o atendimento, poderá ter acesso aos atendimentos eletrônicos anteriores.
5.3 O Atendimento Eletrônico é uma reprodução das informações inseridas na documentação médica original elaborada e arquivada pelo Prestador de Serviços de Saúde, cujo armazenamento e divulgação de tais dados é realizado mediante autorização do Usuário conforme os Termos e Condições de Uso do Usuário e a Política de Privacidade, conforme dispostos no website. Por isso, A FILÓO RECOMENDA AO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE NÃO DEIXE DE ELABORAR E ARQUIVAR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ORIGINAL POR MEIOS PRÓPRIOS.
Cláusula Sexta – Do Perfil Profissional
6.1 Ao aceitar o cadastro realizado pelo Prestador de Serviços de Saúde, a Filóo criará um perfil de acesso ao Prestador de Serviços de Saúde, através do qual este poderá acessar os dados fornecidos, além de outras funcionalidades (“Perfil”), cuja utilização é pessoal e intransferível.
6.2 O Prestador de Serviços de Saúde poderá designar terceiros de sua equipe profissional para acesso ao Perfil em um módulo da Plataforma especialmente designado para funcionalidades específicas, incluindo, mas não se limitando ao acesso à agenda, atendimentos eletrônicos, entre outras ferramentas acessíveis pela Plataforma.
6.3 Em caso de acesso ao Perfil por terceiros não expressamente autorizados, o Prestador de Serviços de Saúde se compromete a informar a Filóo imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.
Cláusula Sétima – Prazo de Vigência
7.1 Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará durante a execução do Projeto, com término previso para 31 de dezembro de 2021, podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(i) Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo não sanada no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da data do recebimento pela parte infratora de Notificação neste sentido;
(ii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de verificação de fraude, apuração de crime por autoridade policial e/ou judicial ou prática de ato que viole o Código de Ética profissional anterior ou durante a vigência deste Termo de Uso;
(iii) Imediatamente e a qualquer momento, em caso de suspensão ou cassação de registro de exercício profissional do Prestador de Serviços de Saúde junto ao Conselho de Classe respectivo;
(iv) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique a outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência;
Cláusula Oitava – Da remuneração
8.1 A título de remuneração pelos atendimentos, o Prestador de Serviços de Saúde receberá R$ 40,00 (quarente reais) brutos por consulta realizada.
8.3 O repasse dos valores referentes as transações realizadas na Plataforma Filóo serão realizadas por crédito direto em conta corrente mediante a emissão de nota fiscal enviada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
8.4 A política de pagamento da remuneração nos casos de cancelamento está prevista no Anexo I – Regras de cancelamento de consulta.
8.5 Os tributos eventualmente incidentes em decorrência deste Termo constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.
Cláusula Nona– Coleta e utilização de dados
9.1 Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais, dados pessoais sensíveis, o sigilo médico, bem como a legislação em vigor, a Filóo irá realizar a coleta de dados dos Usuários para envio de e-mails, SMS de caráter informativo e WhatsApp, referentes a comunicações específicas dos Serviços oferecidos na Plataforma.
9.1.1 O Prestador de Serviços de Saúde autoriza a coleta e tratamento de seus dados pessoais, os quais serão armazenados e tratados conforme Política de Privacidade e legislação aplicável.
9.2 O Prestador de Serviços de Saúde declara que todas as informações fornecidas à Filóo são exatas e verdadeiras e é o único responsável por qualquer inconsistência em relação às mesmas. A Filóo não se responsabilizará por danos a terceiros decorrentes das informações.
9.3 A Filóo reserva-se o direito de, por qualquer meio legalmente autorizado e a qualquer tempo, realizar a checagem e conferência de dados e informações fornecidos e/ou referentes ao Prestador de Serviços de Saúde.
Cláusula Décima– Propriedade Intelectual
10.1 O Prestador de Serviços de Saúde está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma sobre o conteúdo disponibilizado ao Prestador de Serviços de Saúde pertencem exclusivamente à Filóo, sendo que a utilização para quaisquer outros fins que não os descritos na cláusula 10.2 caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Filóo.
10.2 O conteúdo disponibilizado pela Filóo através da Plataforma caracteriza somente autorização ao Prestador de Serviços de Saúde para uso limitado, não exclusivo, não comercial, pessoal e intransferível, para acesso e armazenamento dos conteúdos e elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos. Por isso, a Filóo poderá tomar todas as medidas necessárias para buscar eventual remoção e indenizações cabíveis caso seja verificado o uso da Plataforma fora destas condições.
Cláusula Décima Primeira – Confidencialidade
11.1 Pelo prazo do presente Termos de Uso e por 2 (dois) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete-se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento, as informações recebidas por força deste Termo, obrigando-se a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa qualquer informação comercial, técnica, financeira, de Propriedade Intelectual da Parte contrária que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente instrumento (as “Informações Confidenciais”).
Cláusula Décima Segunda – Da Ausência de Vínculo
12.1 As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento não cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, comprometendo-se o Prestador de Serviços de Saúde a isentar a Filóo de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Prestador de Serviços de Saúde com a Filóo, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a Filóo em caso de qualquer ação que lhe seja interposta por obrigações fiscais, previdenciárias, securitárias, trabalhistas ou a que título for.
Cláusula Décima Terceira - Alterações dos Termos de Uso
13.1 A Filóo reserva-se ao direito de alterar os Termos de Uso, bem como qualquer outra política da Plataforma, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor no momento da respectiva publicação na Plataforma. O uso desta depois da publicação constituirá aceitação de eventuais alterações deste Termos de Uso. O Prestador de Serviços de Saúde que não concordar com os termos alterados, deverá descontinuar o uso da Plataforma.
13.2 No caso de alterações significativas deste Termos de Uso ou da forma como a Filóo usa suas informações, a Filóo promoverá esforços razoáveis para dar publicidade a estas alterações, como uma mensagem no Site do Projeto ou no Aplicativo. A continuidade do uso da ferramenta após tais modificações será considerado aceitação das alterações realizadas.
Cláusula Décima Quarta – Disposições Gerais
14.1 Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento de direitos e obrigações descritos neste Termo não afetará o direito de exercê-lo a qualquer tempo.
14.2 Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, o contrato deverá continuar sob plena execução, salvo a ocorrência de comprovado desequilíbrio contratual.
14.3 O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
ANEXO I
